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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL MATRICULADO EM NOME DA TERRACAP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. IMÓVEL QUITADO. ...
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